4ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura

Autoriza abertura de créditos especial por provável excesso de arrecadação e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 519/2010, para regulamentar a incidência de contribuição previdenciária e a forma de incorporação dos adicionais de mestrado e doutorado aos proventos de aposentadoria do magistério, e dá outras providências.

Autoriza o poder executivo a abrir vagas dentro do quadro de servidores do Município.

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 006, de 08 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Icaraíma, para adequar a concessão do salário-família às normas constitucionais e federais aplicáveis, e dá outras providências.

Altera integralmente a redação do Projeto de Lei n.º 013/2026, para adequação de técnica legislativa, passando a dispor sobre alteração expressa do Anexo II da Lei Municipal n.º 650/2011. Emenda Substitutiva nº 001/2026 ao Projeto de Lei nº 016/2026. Súmula original: Autoriza o poder executivo a abrir vagas dentro do quadro de servidores do Município.