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PLO 37/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DESCREVE AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM PROVIMENTO EFETIVO DE MOTORISTA, OPERADOR DE MAQUINA PESADA E TRATORISTA, DENTRO DO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ICARAÍMA.
Apresentação: 27 de Abril de 2017
Protocolo: 82/2017, Data Protocolo:
-
Horário:
Localização Atual: Executivo - EXEC
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2° discussão e votação
Data Votação:
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PLO 38/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RETROAGIR A REPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS AO MÊS DE JANEIRO DE 2017.
Apresentação: 28 de Abril de 2017
Protocolo: 84/2017, Data Protocolo:
-
Horário:
Localização Atual: Executivo - EXEC
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2° discussão e votação
Data da última Tramitação: 29 de Maio de 2017
Última Ação: Projeto de Lei aprovado em segunda discussão e votação por unanimidade dos vereadores presentes.
Texto Original
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PLO 39/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA-FG, PARA QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE ICARAÍMA.
Apresentação: 3 de Maio de 2017
Localização Atual: Executivo - EXEC
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2° discussão e votação
Data Votação:
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PLO 40/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: ALTERA ART. 3º DA LEI 1.351/2017.
Apresentação: 12 de Maio de 2017
Protocolo: 96/2017, Data Protocolo:
-
Horário:
Localização Atual: Plenário - PLE
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2° discussão e votação
Data Votação:
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PLO 41/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE DÍVIDA DE IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 12 de Maio de 2017
Protocolo: 97/2017, Data Protocolo:
-
Horário:
Localização Atual: Executivo - EXEC
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2° discussão e votação
Data Votação:
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PLO 42/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 15 de Maio de 2017
Protocolo: 99/2017, Data Protocolo:
-
Horário:
Localização Atual: Executivo - EXEC
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2° discussão e votação
Data da última Tramitação: 29 de Maio de 2017
Última Ação: Projeto de Lei aprovado em segunda discussão e votação por unanimidade dos vereadores presentes.
Texto Original
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PLO 43/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 19 de Maio de 2017
Protocolo: 101/2017, Data Protocolo:
-
Horário:
Localização Atual: Executivo - EXEC
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2° discussão e votação
Data Votação:
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PLO 44/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 22 de Maio de 2017
Protocolo: 103/2017, Data Protocolo:
-
Horário:
Localização Atual: Executivo - EXEC
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2° discussão e votação
Data Votação:
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PLO 45/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 6 de Junho de 2017
Protocolo: 110/2017, Data Protocolo:
-
Horário:
Localização Atual: Executivo - EXEC
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2° discussão e votação
Data da última Tramitação: 26 de Junho de 2017
Última Ação: Projeto de Lei aprovado em segunda discussão e votação por unanimidade dos vereadores presentes.
Texto Original
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PLO 46/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: ALTERA ART. 2° E 3° DA LEI N° 1388/2017.
Apresentação: 20 de Junho de 2017
Protocolo: 116/2017, Data Protocolo:
-
Horário:
Localização Atual: Executivo - EXEC
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data da última Tramitação: 14 de Agosto de 2017
Última Ação: Projeto de Lei aprovado em segunda discussão e votação por unanimidade dos vereadores presentes.
Texto Original
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PLO 47/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: ALTERA NOME DA ESCOLA MUNICIPAL.
Apresentação: 26 de Junho de 2017
Protocolo: 117/2017, Data Protocolo:
-
Horário:
Localização Atual: Executivo - EXEC
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2° discussão e votação
Data da última Tramitação: 17 de Julho de 2017
Última Ação: Projeto de Lei aprovado em segunda discussão e votação por unanimidade dos vereadores presentes.
Texto Original
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PLO 48/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: ATRIBUI NOME AO NOVO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL-CMEI.
Apresentação: 26 de Junho de 2017
Protocolo: 118/2017, Data Protocolo:
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Horário:
Localização Atual: Executivo - EXEC
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2° discussão e votação
Data da última Tramitação: 17 de Julho de 2017
Última Ação: Projeto de Lei aprovado em segunda discussão e votação por unanimidade dos vereadores presentes.
Texto Original
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PLO 49/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: ALTERA O REGRAMENTO SOBRE DIÁRIAS PARA CUSTEIO DE DESPESAS COM VIAGENS EMPREENDIDAS POR AGENTES POLÍTICOS, SECRETÁRIOS, CARGOS COMISSIONADOS E ASSESSORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, REVOGANDO A LEI MUNICIPAL N°1125/2015.
Apresentação: 28 de Junho de 2017
Protocolo: 124/2017, Data Protocolo:
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Horário:
Localização Atual: Executivo - EXEC
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data da última Tramitação: 19 de Julho de 2017
Última Ação: Projeto de Lei aprovado em segunda discussão e votação por unanimidade dos vereadores presentes.
Texto Original
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PLO 50/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 28 de Junho de 2017
Protocolo: 122/2017, Data Protocolo:
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Horário:
Localização Atual: Executivo - EXEC
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2° discussão e votação
Data da última Tramitação: 17 de Julho de 2017
Última Ação: Projeto de Lei aprovado em segunda discussão e votação por unanimidade dos vereadores presentes.
Texto Original
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PLO 51/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 2° DA LEI MUNICIPAL N°780/2012.
Apresentação: 29 de Junho de 2017
Protocolo: 125/2017, Data Protocolo:
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Horário:
Localização Atual: Executivo - EXEC
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2° discussão e votação
Data da última Tramitação: 17 de Julho de 2017
Última Ação: Projeto de Lei aprovado em segunda discussão e votação por unanimidade dos vereadores presentes.
Texto Original
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PLO 52/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 7 de Julho de 2017
Protocolo: 136/2017, Data Protocolo:
-
Horário:
Localização Atual: Executivo - EXEC
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data da última Tramitação: 19 de Julho de 2017
Última Ação: Projeto de Lei aprovado em segunda discussão e votação por unanimidade dos vereadores presentes.
Texto Original
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PLO 53/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 7 de Julho de 2017
Protocolo: 137/2017, Data Protocolo:
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Horário:
Localização Atual: Executivo - EXEC
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data da última Tramitação: 19 de Julho de 2017
Última Ação: Projeto de Lei aprovado em segunda discussão e votação por unanimidade dos vereadores presentes.
Texto Original
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PLO 54/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZAS ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAL POR PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 7 de Julho de 2017
Protocolo: 138/2017, Data Protocolo:
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Horário:
Localização Atual: Executivo - EXEC
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data da última Tramitação: 19 de Julho de 2017
Última Ação: Projeto de Lei aprovado em segunda discussão e votação por unanimidade dos vereadores presentes.
Texto Original
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PLO 55/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 10 de Julho de 2017
Protocolo: 139/2017, Data Protocolo:
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Horário:
Localização Atual: Executivo - EXEC
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data da última Tramitação: 19 de Julho de 2017
Última Ação: Projeto de Lei aprovado em segunda discussão e votação por unanimidade dos vereadores presentes.
Texto Original
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PLO 56/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAL POR PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 10 de Julho de 2017
Protocolo: 140/2017, Data Protocolo:
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Horário:
Localização Atual: Executivo - EXEC
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data da última Tramitação: 19 de Julho de 2017
Última Ação: Projeto de lei aprovado em segunda discussão e votação por unanimidade dos vereadores presentes
Texto Original
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PLO 57/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 10 de Julho de 2017
Protocolo: 141/2017, Data Protocolo:
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Horário:
Localização Atual: Executivo - EXEC
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data da última Tramitação: 19 de Julho de 2017
Última Ação: Projeto de Lei aprovado em segunda discussão e votação por unanimidade dos vereadores presentes.
Texto Original
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PLO 60/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 31 de Agosto de 2017
Protocolo: 178/2017, Data Protocolo:
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Horário:
Localização Atual: Plenário - PLE
Status: Proposição inclusa na Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 1° discussão e votação
Data Votação:
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PLO 61/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2018 A 2021.
Apresentação: 31 de Agosto de 2017
Protocolo: 177/2017, Data Protocolo:
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Horário:
Localização Atual: Plenário - PLE
Status: Proposição inclusa na Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 1° discussão e votação
Data Votação:
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PLO 62/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAL POR PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 21 de Julho de 2017
Protocolo: 152/2017, Data Protocolo:
-
Horário:
Localização Atual: Executivo - EXEC
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data da última Tramitação: 16 de Agosto de 2017
Última Ação: Projeto de Lei aprovado em segunda discussão e votação por unanimidade dos vereadores presentes.
Texto Original
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PLO 64/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: ALTERA O ART.171 DA LEI N°06/2003, DE 08/05/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 4 de Agosto de 2017
Localização Atual: Executivo - EXEC
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data da última Tramitação: 16 de Agosto de 2017
Última Ação: Projeto de Lei aprovado em segunda discussão e votação por unanimidade dos vereadores presentes.
Texto Original
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PLO 65/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: REORGANIZA A ESTRUTURA DE CARGOS COMISSIONADOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA.
Apresentação: 4 de Agosto de 2017
Protocolo: 155/2017, Data Protocolo:
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Horário:
Localização Atual: Executivo - EXEC
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data da última Tramitação: 16 de Agosto de 2017
Última Ação: Projeto de Lei aprovado em segunda discussão e votação por unanimidade dos vereadores presentes.
Texto Original
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PLO 66/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAL POR PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 21 de Agosto de 2017
Protocolo: 163/2017, Data Protocolo:
-
Horário:
Localização Atual: Executivo - EXEC
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2° discussão e votação
Data da última Tramitação: 4 de Setembro de 2017
Última Ação: Projeto de Lei aprovado em segunda discussão e votação por unanimidade.
Texto Original
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PLO 67/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 21 de Agosto de 2017
Protocolo: 164/2017, Data Protocolo:
-
Horário:
Localização Atual: Plenário - PLE
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2° discussão e votação
Data da última Tramitação: 4 de Setembro de 2017
Última Ação: Projeto de Lei aprovado em segunda discussão e votação por unanimidade.
Texto Original
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PLO 68/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 21 de Agosto de 2017
Protocolo: 165/2017, Data Protocolo:
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Horário:
Localização Atual: Plenário - PLE
Status: Proposição aprovada em 1º turno
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 69/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAL POR PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 23 de Agosto de 2017
Protocolo: 171/2017, Data Protocolo:
-
Horário:
Localização Atual: Executivo - EXEC
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2° discussão e votação
Data da última Tramitação: 18 de Setembro de 2017
Última Ação: Projeto de Lei aprovado em segunda discussão e votação por unanimidade dos vereadores presentes.
Texto Original
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PLO 70/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 23 de Agosto de 2017
Protocolo: 172/2017, Data Protocolo:
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Horário:
Localização Atual: Executivo - EXEC
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2° discussão e votação
Data Votação:
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PLO 71/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS, CRIA E ALTERA CARGOS E ABRE VAGAS PARA CARGOS EM PROVIMENTO EFETIVO DENTRO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 25 de Agosto de 2017
Protocolo: 173/2017, Data Protocolo:
-
Horário:
Localização Atual: Executivo - EXEC
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2° discussão e votação
Data da última Tramitação: 9 de Outubro de 2017
Última Ação: Aprovado em segunda discussão e votação junto com a emenda por unanimidade dos vereadores presentes
Documentos Acessórios:
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Texto Original
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PLO 72/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 1 de Setembro de 2017
Protocolo: 180/2017, Data Protocolo:
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Horário:
Localização Atual: Executivo - EXEC
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2° discussão e votação
Data Votação:
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PLO 73/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAL POR PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 1 de Setembro de 2017
Protocolo: 179/2017, Data Protocolo:
-
Horário:
Localização Atual: Plenário - PLE
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2° discussão e votação
Data da última Tramitação: 18 de Setembro de 2017
Última Ação: Projeto de Lei aprovado em segunda discussão e votação por unanimidade dos vereadores presentes
Texto Original
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PLO 74/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: ALTERA A DENOMINAÇÃO DA AV.SANTA CANTARINA DO DISTRITO DE PORTO CAMARGO.
Apresentação: 11 de Setembro de 2017
Protocolo: 184/2017, Data Protocolo:
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Horário:
Localização Atual: Executivo - EXEC
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2° discussão e votação
Data Votação:
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PLO 75/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO A FAZER CONCESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL.
Apresentação: 12 de Setembro de 2017
Protocolo: 186/2017, Data Protocolo:
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Horário:
Localização Atual: Executivo - EXEC
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2° discussão e votação
Data da última Tramitação: 9 de Outubro de 2017
Última Ação: Aprovado em segunda discussão e votação por unanimidade dos vereadores presentes
Texto Original
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PLO 76/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 14 de Setembro de 2017
Protocolo: 190/2017, Data Protocolo:
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Horário:
Localização Atual: Executivo - EXEC
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2° discussão e votação
Data Votação:
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PLO 78/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAL POR PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 22 de Setembro de 2017
Protocolo: 198/2017, Data Protocolo:
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Horário:
Localização Atual: Executivo - EXEC
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2° discussão e votação
Data Votação:
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PLO 80/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAL POR PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 29 de Setembro de 2017
Localização Atual: Executivo - EXEC
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2° discussão e votação
Data Votação:
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PLO 81/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 3 de Outubro de 2017
Protocolo: 210/2017, Data Protocolo:
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Horário:
Localização Atual: Executivo - EXEC
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2° discussão e votação
Data Votação:
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PLO 82/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DESCREVE AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO EM PROVIMENTO EFETIVO DE PSICÓLOGO, DENTRO DO QUADRO DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE ICARAÍMA.
Apresentação: 6 de Outubro de 2017
Protocolo: 213/2017, Data Protocolo:
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Horário:
Localização Atual: Executivo - EXEC
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2° discussão e votação
Data Votação:
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PLO 85/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 11 de Outubro de 2017
Protocolo: 215/2017, Data Protocolo:
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Horário:
Localização Atual: Executivo - EXEC
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2° discussão e votação
Data Votação:
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PLO 86/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 11 de Outubro de 2017
Protocolo: 216/2017, Data Protocolo:
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Horário:
Localização Atual: Executivo - EXEC
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2° discussão e votação
Data Votação:
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PLO 87/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 20 de Outubro de 2017
Protocolo: 220/2017, Data Protocolo:
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Horário:
Localização Atual: Executivo - EXEC
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2° discussão e votação
Data Votação:
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PLO 88/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: ALTERA E DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 260 DA LEI MUNICIPAL 006/2003.
Apresentação: 27 de Outubro de 2017
Protocolo: 222/2017, Data Protocolo:
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Horário:
Localização Atual: Executivo - EXEC
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2° discussão e votação
Data Votação:
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PLO 91/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAL POR PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 14 de Novembro de 2017
Protocolo: 239/2017, Data Protocolo:
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Horário:
Localização Atual: Executivo - EXEC
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2° discussão e votação
Data Votação:
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PLO 92/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAL POR PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 14 de Novembro de 2017
Protocolo: 240/2017, Data Protocolo:
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Horário:
Localização Atual: Executivo - EXEC
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2° discussão e votação
Data Votação:
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PLO 93/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE ABONO NATALINO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 24 de Novembro de 2017
Protocolo: 249/2017, Data Protocolo:
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Horário:
Localização Atual: Executivo - EXEC
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2° discussão e votação
Data Votação:
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PLO 94/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA INCORPORAR ABONO.
Apresentação: 24 de Novembro de 2017
Protocolo: 248/2017, Data Protocolo:
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Horário:
Localização Atual: Executivo - EXEC
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2° discussão e votação
Data Votação:
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PLO 95/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 8 de Dezembro de 2017
Localização Atual: Plenário - PLE
Status: Proposição inclusa na Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2° discussão e votação
Data Votação:
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