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SUGERINDO-LHE que por meio da Secretaria competente, seja realizada à devida sinalização viária e à instalação de mureta metálica com faixas luminosas no final da Avenida João Ferreira de Andrade, no Conjunto Monte Claro.

SUGERINDO-LHE que por meio da Secretaria Municipal de Educação, seja estendido o horário de funcionamento das creches municipais, atualmente encerrado às 17h, para até as 18h.

SUGERINDO-LHE que por meio da Secretaria competente, seja avaliada a possibilidade de redução da carga horária semanal dos garis do Município, atualmente fixada em 40 (quarenta) horas, para 30 (trinta) horas semanais, sem prejuízo da continuidade e eficiência da prestação do serviço público.

SUGERINDO-LHE que por meio da Secretaria competente, sejam implantadas sinalização viária adequada e redutores de velocidade no cruzamento da Avenida Hermes Vissoto com a Avenida João Ferreira de Andrade.

SUGERINDO-LHE que por meio da Secretaria competente, seja realizado estudo visando à posterior implementação de nova parceria entre o Poder Executivo Municipal e a Associação da Terceira Idade de Icaraíma – PR, com a finalidade de disponibilização do espaço denominado “Clube da Terceira Idade” para a realização de atividades voltadas às pessoas idosas do Município, nos moldes de iniciativa anteriormente desenvolvida.

SUGERINDO-LHE que o Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, providencie o fornecimento de lanches às crianças e adolescentes que participam dos projetos de treinamentos esportivos desenvolvidos no município. (retificação da indicação nº 080/2025)

SUGERINDO-LHE que sejam adotadas as providências necessárias para a contratação de profissional padeiro, bem como a reativação da Padaria Municipal, com a devida estruturação e disponibilização de todos os equipamentos e insumos indispensáveis ao seu regular funcionamento.

SUGERINDO-LHE que através das Secretarias competentes seja providenciada a lotação de servidor para exercer a função de recepcionista na Unidade Básica de Saúde – UBS do Distrito de Porto Camargo, neste Município.

SUGERINDO-LHE que por meio das Secretarias competentes, seja implantado cronograma periódico de inspeção, manutenção preventiva e limpeza dos bueiros e dispositivos de captação de águas pluviais existentes no Município de Icaraíma e seus Distritos.

SUGERINDO-LHE que que sejam adotadas as providências necessárias para destinação de área pública no Distrito de Porto Camargo, com a finalidade de implantação de Parque Industrial voltado ao incentivo e fortalecimento dos micro e pequenos empreendedores locais.

SUGERINDO-LHE que por meio da Secretaria competente, que seja feita manutenção na pavimentação feita na estrada paulista (roçada e limpeza).

SUGERINDO-LHE que o Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal competente, realize a manutenção dos brinquedos existentes no Parquinho Municipal localizado na Praça da Bíblia, neste Município, com especial atenção ao brinquedo que possui ponte em madeira, o qual apresenta trechos com buracos e desgastes estruturais.

SUGERINDO-LHE que por meio da Secretaria Municipal de Educação e demais órgãos competentes, seja realizado estudo técnico visando à substituição ou adaptação dos sinais sonoros (campainhas) utilizados nas escolas da rede municipal de ensino, por soluções mais adequadas à realidade atual, especialmente considerando alunos com sensibilidade auditiva, como aqueles com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras condições sensoriais.

SUGERINDO-LHE que por meio dos departamentos competentes, sejam realizados estudos técnicos e de viabilidade para futura abertura, implantação e pavimentação do trecho da Avenida Anthero Francisco Soares, compreendido entre a Avenida Hermes Vissoto até as proximidades da entrada da estrada que dá acesso ao Porto Novo.

Que seja adotadas providências necessárias para a reativação e efetivo funcionamento do conselho municipal de políticas públicas sobre drogas do município de Icaraíma, instituído pela LEI municipal n°1435/2017.

Que seja realizado o planejamento e organização de um calendário anual de eventos aa serem promovidos no Município de Icaraíma e em seus distritos, contemplando diversas modalidades esportivas, bem como que referido calendário seja amplamente divulgado pela administração municipal.

SUGERINDO-LHE que, por meio da Secretaria Municipal competente, seja realizada a construção de estacionamento no canteiro em frente a Clínica da Mulher, trecho este localizado entre a Avenida Aldo Ghirardello e a Avenida Ivanildo Lúcio Santos, neste Município.

SUGERINDO-LHE que, por meio da Secretaria Municipal competente, seja realizada a construção de estacionamento no canteiro na Avenida João Ferreira de Andrade, entre as ruas Expedito Vicente Silva e Izupério de Oliveira Souza, neste Município.

SUGERINDO-LHE que, por meio da Secretaria Municipal competente, seja realizada a instalação de um redutor de velocidade (quebra-molas) na Avenida Paraná, na Vila Rica do Ivaí, nas proximidades da borracharia do Wanderley e do conjunto de casas populares existente naquela localidade.

Altera integralmente a redação do Projeto de Lei n.º 013/2026, para adequação de técnica legislativa, passando a dispor sobre alteração expressa do Anexo II da Lei Municipal n.º 650/2011. Emenda Substitutiva nº 001/2026 ao Projeto de Lei nº 016/2026. Súmula original: Autoriza o poder executivo a abrir vagas dentro do quadro de servidores do Município.

Altera Lei Complementar nº 1.653-2019, e dá outras providências.

Altera Lei Complementar nº 1.689-2020, e dá outras providências.

Concede reposição inflacionária na tabela de vencimentos dos Servidores do Poder Legislativo Municipal de Icaraíma e dá outras providências.

Proíbe, no âmbito do Município de Icaraíma, a utilização, queima, soltura e comercialização de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com estampido sonoro, especialmente em datas comemorativas e no período de final de ano, e dá outras providências.

Institui diretrizes para a política municipal de apoio aos protetores independentes e às organizações da sociedade civil de proteção animal no Município de Icaraíma e dá outras providências.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder reposição salarial ao quadro de Servidores efetivos do Município.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a atualizar o valor do Piso Nacional do Magistério e da Educação Básica no Município de Icaraíma.

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 006, de 08 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Icaraíma, para adequar a concessão do salário-família às normas constitucionais e federais aplicáveis, e dá outras providências.

Autoriza abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro e dá outras providências.

Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências.

Autoriza abertura de créditos especial por provável excesso de arrecadação e dá outras providências.

Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo Municipal transferir recursos financeiros à Associação dos Municípios de Entre Rios - AMERIOS para a ampliação e melhoria de sua sede, e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 519/2010, para regulamentar a incidência de contribuição previdenciária e a forma de incorporação dos adicionais de mestrado e doutorado aos proventos de aposentadoria do magistério, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a ratificar sua participação no Consórcio Intermunicipal para Conservação do Remanescente do Rio Paraná e Áreas de Influência - CORIPA, acrescentando o reingresso do Município de Alto Paraíso e o ingresso do Município de Tapira, bem como a alteração de endereço da sede do Consórcio.

Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Altera o Anexo II, Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, da Lei Municipal n.º 650/2011, para ampliar o número de vagas dos cargos de Auxiliar Administrativo e Motorista, e dá outras providências.

A Vereadora Lea José de Andrade Cardoso, no uso de suas atribuições regimentais, em especial no art. 138, IV, do Regimento Interno, após deliberação do plenário, vêm, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, REQUERER que seja determinada a expedição de ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal¹, com cópia do presente, solicitando informações detalhadas acerca do Contrato de Prestação de Serviços nº 071/2024, referente à limpeza de bocas de lobo no Município, respondendo objetivamente aos seguintes questionamentos: 1. O Contrato Administrativo nº 071/2024 encontra-se vigente? Informar data de início e término da vigência previsto, esclarecendo quantos aditivos de prazo e valores foram realizados. 2. Qual empresa foi contratada, anexando cópia integral do contrato e do processo licitatório correspondente (link de acesso). 3. Qual o valor global do contrato e quais valores já foram empenhados e pagos até a presente data. 4. Qual o cronograma físico-financeiro de execução dos

O Vereador Altair Gomes, no uso de suas atribuições regimentais, em especial no art. 138, IV, do Regimento Interno, após deliberação do plenário, vêm, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, REQUERER que seja determinada a expedição de ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal¹, com cópia do presente, solicitando informações detalhadas acerca da obra realizada na Avenida Genercy Delfino Coelho, especificamente em frente ao estabelecimento conhecido como Bar do Jurupita, onde, após a finalização da obra, foi identificado desnível acentuado no pavimento, o qual permanece sinalizado com cones há mais de 45 (quarenta e cinco) dias, ocasionando transtornos à circulação de veículos e potenciais riscos à segurança viária.

Os Vereadores Altair Gomes e Manoel Timóteo de Almeida, no uso de suas atribuições regimentais, em especial no art. 138, IV, do Regimento Interno, após deliberação do plenário, vêm, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, REQUERER que seja determinada a expedição de ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal¹, com cópia do presente, solicitando para que apresente de forma clara, detalhada e documentada a real situação dos aportes financeiros devidos ao Fundo de Aposentadoria e Pensões de Icaraíma – FAPI, especialmente quanto aos valores pendentes, parcelamentos existentes e providências adotadas para regularização.

A Vereadora Lea José de Andrade Cardoso, no uso de suas atribuições regimentais, em especial no art. 138, IV, do Regimento Interno, após deliberação do plenário, vêm, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, REQUERER que seja determinada a expedição de ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal¹, com cópia do presente, solicitando informações detalhadas acerca da contratação da empresa CADI Serviços Médicos LTDA, responsável pela disponibilização de médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem para atuação na UPA Municipal.

A Vereadora Lea José de Andrade Cardoso, no uso de suas atribuições regimentais, em especial no art. 138, IV, do Regimento Interno, após deliberação do plenário, vêm, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, REQUERER que seja determinada a expedição de ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal¹, com cópia do presente, levando em consideração que chegou ao conhecimento desta Vereadora que os terrenos pertencentes ao Município, bem como área vinculada ao FAPI, situados na Quadra 92, Lotes 12, 13, 14 e 15, estariam sendo utilizados como depósito de materiais de construção, tais como lajotas, areia, pedras e outros insumos, supostamente por empresa vinculada ao Poder Executivo.

A Vereadora Lea José de Andrade Cardoso, no uso de suas atribuições regimentais, em especial no art. 138, IV, do Regimento Interno, após deliberação do plenário, vêm, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, REQUERER que seja determinada a expedição de ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal¹, com cópia do presente, solicitando informações detalhadas sobre a aquisição de massa asfáltica destinada à execução de serviços de tapa-buracos e o porquê o material permaneceu depositado no pátio da Prefeitura por aproximadamente 06 (seis) dias, armazenado sob lona, requer-se também as seguintes informações:

REQUERIMENTO Nº 07/2026 Autora: Vereadora Léa Andrade Assunto: Solicitação de esclarecimentos sobre possível erro grave na aplicação de vacinas em bebês no Município.

Substitui o Projeto de Lei Legislativo nº 001/2026 e dá outras providências. Súmula Original do Projeto: Concede reposição inflacionária na tabela de vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal de Icaraíma e dá outras providências. Súmula Proposta: Concede reajuste nos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal de Icaraíma e dá outras providências.

Substitui o Projeto de Lei nº 001/2026 e dá outras providências. Súmula Original do Projeto: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder reposição salarial ao quadro de Servidores efetivos do Município. Súmula Proposta: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder reposição salarial ao quadro de Servidores efetivos do Município.

Substitui o Projeto de Lei nº 002/2026 e dá outras providências. Súmula Original do Projeto: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a atualizar o valor do Piso Nacional do Magistério e da Educação Básica no Município de Icaraíma. Súmula Proposta: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a atualizar o valor do Piso Nacional do Magistério e da Educação Básica no Município de Icaraíma.

Parecer nº 1/2026 - Comissão Especial Proposta de Emenda a Lei Orgânica n° 1/2026: "Acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Gerais da Lei Orgânica do Município de Icaraíma para dispor sobre regras transitórias de aposentadoria no âmbito do RPPS, e dá outras providências".