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Requerer MOÇÃO DE APLAUSOS aos Policiais Militares Soldado Jean Fabrício Silva Natal (R.G. 14.xxx.1x5-x) e Anderson Araujo Silva (R.G. 8.xxx.0x0-x).

REQUERER que seja determinada a expedição de ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal¹, com cópia do presente, solicitando as seguintes informações sobre a Lei Municipal nº 1.934/2024 – Súmula: Dispõe sobre a divulgação oficial dos medicamentos em estoque das farmácias básicas do Município de Icaraíma e dá outras providências:

Manifestando apoio às Instituições especializadas de educação, como as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs) e as Associações Pestalozzi, e, especialmente, posicionamento contrário à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7796, em trâmite no Supremo Tribunal Federalm que visa à declaração de inconstitucionalidade das Leis Estaduais nº 17.654/2013 e nº 18.419/2015.

REQUERER que seja determinada a expedição de ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal¹, com cópia do presente, solicitando esclarecimentos que se fazem urgentes sobre informações de Servidor Pública Municipal.

MOÇÃO DE APOIO JUNTO AO GOVERNO FEDERAL EM DEFESA DOS PRODUTORES DE LEITE DE ICARAÍMA E REGIÃO.

Veto Parcial ao Autógrafo de Lei nº 004/2025 - Projeto de Lei nº 005.2025 § 2º e § 3º do Art. 1º. Súmula: Altera a jornada de trabalho do cargo de Monitor de Abrigos e dá outras providências.

Substitui o Projeto de Lei nº 028/2025 e dá outras providências. Súmula Original do Projeto: Autoriza o Poder Executivo a abrir vagas dentro do quadro de Servidores do Município. Súmula Proposta: Altera o Anexo II - Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da Lei Municipal nº 650/2011, para ampliar o número de vagas dos cargos de Técnico em Enfermagem e Enfermeiro, como especifica.

Altera o Anexo I - Tabela de Vencimentos, o Anexo II - Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e o Anexo III - Quadro de Cargos em Extinção, todos da Lei Municipal nº 650/2011, para estabelecer novo intervalo de níveis, reenquadramento dos cargos e exclusão de duplicidade, e dá outras providências.

Emenda Impositiva Coletiva nº 1 de 2025; Beneficiário: Secretaria de Saúde; Valor: R$ 533.132,73; Justificativa: O valor desta emenda será destinado para o atendimento de contrapartidas financeiras necessárias à aquisição de ônibus, vans, ambulâncias e demais veículos leves destinados ao transporte de pacientes, no âmbito de programas, convênios ou instrumentos congêneres firmados com o Governo do Estado do Paraná e/ou Governo Federal.

Emenda Impositiva Coletiva nº 2 de 2025; Beneficiário: Secretaria de Obras, Serviços Públicos e Rodoviários; Valor: R$ 533.132,73; Justificativa: O valor desta emenda será destinado para atendimento das contrapartidas municipais relativas à execução de obras de infraestrutura urbana e rural, bem como serviços correlatos, vinculados a programas, convênios ou instrumentos congêneres firmados com o Governo do Estado do Paraná e/ou Governo Federal.

Parecer Final da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 011/2025 - LDO 2026.

Parecer Final da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 025/2025 - LOA 2026.

Parecer Final da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 020/2025 - PPA 2026/2029.

Parecer Contrário da Comissão de Justiça e Redação ao Veto Parcial ao Autógrafo de Lei nº 004/2025 - Projeto de Lei nº 005.2025 § 2º e § 3º do Art. 1º. Súmula: Altera a jornada de trabalho do cargo de Monitor de Abrigos e dá outras providências.