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Institui o Plano Municipal de Cultura - PLAMCULT e adota outras providências.

Altera atribuições do cargo de Auxiliar Administrativo, dando outras providências.

Acrescenta o art. 12-A á Lei nº1927/2024, que versa sobre a indicação do responsável pela gestão do fundo de saneamento básico e ambiental de Icaraíma.

Dispõe sobre a criação, competência e funcionamento do Conselho Municipal de Esporte e Lazer e do Fundo Municipal de Esporte e dá outras providências.

Altera o art. 2º da Lei n.º 1.832/2023.

Autoriza o chefe do poder executivo a conceder parcelas salariais complementares sobre os vencimentos dos servidores ocupantes dos cargos de auxiliar de enfermagem e atendente de saúde.

Altera o artigo 26 A, alinea C, da Lei n°1933/2024,para incluir a autorização para abrir e fechar contas em qualquer instituição financeira, inclusive cooperativa de crédito.

Dispõe sobre o reassentamento de posseiros para loteamento fora da área de preservação ambiental no Município de Icaraíma - PR.

Autoriza abertura de Crédito Especial por Anulação de Dotação e dá outras providências.

Dispõe sobre o Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e institui o Fundo Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente nos termos previstos na Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal de 1998 e a conferência municipal dos direitos da criança e do adolescente.

Ratifica o valor de avaliação de áreas no Distrito de Porto Camargo em consonância ao artigo 5º das Leis nº 1.915/2023 e 1.916/2023 e dá outras providências.

Altera Lei nº 1.687/2020 que trata do parcelamento e remembramento do solo para fins urbanos e dá outras providências.

Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências.

Altera Lei nº 06/2003, de 08/05/2.003 e a Lei nº 1214/2015 de 22/12/2015, nos termos do § 4º do Artigo 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019 e Lei Municipal nº 1792/2021 e dá outras providências.

Autoriza abertura de crédito especial por anulação de dotação e dá outras providências.

Autoriza abertura de Crédito Suplementar por Anulação de Dotação e dá outras providências.

Dispõe sobre o programa de recuperação de créditos fiscais- REFIS 2024, no município de Icaraíma-PR.

Autoriza abertura de Crédito Suplementar por Anulação de Dotação e dá outras providências.

Autoriza o Município de Icaraíma a realizar permuta de áreas no Distrito de Porto Camargo e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terra de sua propriedade para desocupação/realocação de 09 ocupante da área do Loteamento Vista Alegre, lateral ao Paredão das Araras (área integrante do Parque Nacional de Ilha Grande) no Município de Icaraíma, conforme Condicionante Ambiental 2.2 da Licença de Operação nº 1023/2011 emitida pelo IBAMA.

Autoriza o Poder Executivo a ratificar sua participação no Consórcio Intermunicipal Para Conservação do Remanescente do Rio Paraná e Áreas de Influência - CORIPA, acrescentando o ingresso dos Municípios de Douradina, Maria Helena e Nova Olímpia, a saída do Município de Xambrê, bem como a forma de ingresso, reingresso de novos Municípios e taxa de adesão.

Concede Título de Cidadão Honorário ao empresário Silvestre Ferreira.

Concede Título de Cidadão Honorário ao Deputado Estadual Alexandre Maranhão Khury.

Concede Título de Cidadão Honorário ao Senhor Expedito Bezerra de Barros.

Os Vereadores Altair Gomes e Luciano Fábio Sitta, assim como os demais edis abaixo assinado, no uso de suas atribuições regimentais, em especial no art. 138, IV, do Regimento Interno, após deliberação do plenário, vêm, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, REQUERER que seja determinada a expedição de ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal¹, com cópia do presente, solicitando as seguintes informações sobre Padaria Comunitária de Icaraíma:

Os Vereadores Altair Gomes e Luciano Fabio Sitta, assim como os demais edis abaixo assinado, no uso de suas atribuições regimentais, em especial no art. 138, IV, do Regimento Interno, após deliberação do plenário, vêm, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, REQUERER que seja determinada a expedição de ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal¹, com cópia do presente, solicitando as seguintes informações sobre a Lei Municipal nº 1.819/2022 – Súmula: Autoriza o chefe do Poder Executivo a fazer ajuda de custo a moradores de Icaraíma:

Os Vereadores Altair Gomes e Luciano Fabio Sitta, assim como os demais edis abaixo assinado, no uso de suas atribuições regimentais, em especial no art. 138, IV, do Regimento Interno, após deliberação do plenário, vêm, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, REQUERER que seja determinada a expedição de ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal¹, com cópia do presente, solicitando as seguintes informações sobre a Lei Municipal nº 1.765/2021 – Súmula: Torna os terrenos 04/1, 04/2 e 04/3, da quadra n.º 21, da planta oficial do Distrito de Porto Camargo, Município de Icaraíma em áreas livres.

Os Vereadores Altair Gomes e Luciano Fabio Sitta, no uso de suas atribuições regimentais, em especial no art. 138, IV, do Regimento Interno, após deliberação do plenário, vêm, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, REQUERER que seja determinada a expedição de ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal¹, com cópia do presente, solicitando as seguintes informações sobre a manutenção das galerias de águas pluviais/bocas de lobo/tampas de bueiro presentes em todo o Município de Icaraíma.

O Vereador Luciano Fabio Sitta, no uso de suas atribuições regimentais, em especial no art. 138, IV, do Regimento Interno, após deliberação do plenário, vêm, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, REQUERER que seja determinada a expedição de ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal¹, com cópia do presente, solicitando as seguintes informações sobre o cumprimento da Lei Municipal nº 1.912 de 15 de dezembro de 2023, que trata sobre a criação de uma campanha permanente de conscientização sobre a separação e o descarte adequado do lixo no município de Icaraíma:

QUE SEJA DEFERIDO REGIME DE URGENCIA AO PROJETO DE LEI Nº26/2024.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder reposição ao quadro de Servidores do Município.

Substitui o Projeto de Lei nº 010/2024 e dá outras providências. Súmula Original do Projeto: Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa do RPPS e dá outras providências. Súmula Proposta: Altera o Capítulo VI, da Lei 1.214/2015, que trata da estrutura do RPPS do Município de Icaraíma e dá outras providências.

Substitui o Projeto de Lei nº 036/2024 e dá outras providências. Substitui os dispositivos do Projeto de Lei para os constantes da emenda.

Parecer a Proposta de Emenda a Lei Orgânica n° 1/2024: "Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Icaraíma e dá outras providências.".

Emenda Impositiva Coletiva nº 1 de 2024; Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – CNPJ 80.613.367/0001-10 – Rua Professora Yolanda Aparecida Santos de Carvalho – 970; Valor: R$ 53.204,01; Justificativa: O valor desta emenda impositiva coletiva deverá ser destinado para aquisição de equipamentos, testes psicológicos e mobiliários para a APAE de Icaraíma.

Emenda Impositiva Coletiva nº 2 de 2024; Beneficiário: Secretaria de Meio Ambiente e Turismo; Valor: R$ 53.204,01; Justificativa: O valor desta emenda impositiva coletiva deverá ser destinado a Secretaria de Meio Ambiente e Turismo para que seja realizada a contratação de empresa para castração de animais errantes e de animais de tutores de baixa renda.

Emenda Impositiva Coletiva nº 3 de 2024; Beneficiário: Secretaria de Saúde; Valor: R$ 53.204,01; Justificativa: O valor desta emenda impositiva coletiva deverá ser destinado a Secretaria de Saúde para que seja realizada a aquisição de equipamentos e mobiliários para a área da Saúde em geral. Em especial 30 (trinta) cadeiras para serem instaladas na frente do UBS – Unidade Básica da Saúde de Icaraíma. Deverão ser adquiridos com os valores remanescentes cadeiras de rodas, cadeiras de rodas para pessoas obesas, camas hospitalares, cadeiras de banho, andador, equipamentos estes que através de programas da área da saúde poderão ser disponibilizados para os Munícipes que necessitem de empréstimo do equipamento.

Emenda Impositiva Coletiva nº 4 de 2024; Beneficiário: Secretaria de Saúde; Valor: R$ 53.204,01; Justificativa: O valor desta emenda impositiva coletiva deverá ser destinado a Secretaria de Saúde para que seja realizada a construção de uma cobertura na frente da recepção da UBS de nossa Cidade, para proteção contra intempéries e abrigo dos Munícipes que utilizam o espaço.

Emenda Impositiva Individual nº 1 de 2024 Beneficiário: Secretaria da Agricultura; Valor: R$ 35.000,00; Justificativa: O valor desta emenda impositiva individual deverá ser destinado para a aquisição de implemento agrícola tipo arado pesado com pistão 4 discos, de 30 polegadas x 7,5mm hidráulico para uso pela Secretaria de Agricultura para atendimento dos produtores rurais de nosso Município.

Emenda Impositiva Individual nº 2 de 2024 Beneficiário: Secretaria de Educação e Esportes; Valor: R$ 14.204,01; Justificativa: O valor desta emenda impositiva individual deverá ser destinado para a aquisição de brinquedos pedagógicos e educativos para o CMEI Bruna Santos de Moura e CMEI Arco Iris.

Emenda Impositiva Individual nº 3 de 2024 Beneficiário: SECRETARIA FOM.IND.COM.E GERAÇÃO EMPREGO; Valor: R$ 4.000,00; Justificativa: O valor desta emenda impositiva individual deverá ser destinado para a aquisição de uma TV Smart para a Sala do Empreendedor de 55 polegadas, para que possa ser utilizada para eventuais transmissões de cursos online para capacitação dos servidores e empresários locais e também para exibição de propagadas dos empreendedores locais.

Emenda Impositiva Individual nº 4 de 2024 Beneficiário: Secretaria de Saúde; Valor: R$ 33.204,01; Justificativa: O valor desta emenda impositiva individual deverá ser destinado ao custeio para pagamento de profissionais contratados via empresas através do devido processo legal para fornecimento de sessões de tratamento nas seguintes áreas da saúde: Podologia, Fisioterapia, Psicologia e Pilates.

Emenda Impositiva Individual nº 5 de 2024 Beneficiário: Secretaria de Saúde; Valor: R$ 20.000,00; Justificativa: O valor desta emenda impositiva individual deverá ser destinado ao custeio para a realização de exames preventivos ginecológicos e de mama para atendimento perante a rede pública de saúde de nosso Município.

Emenda Impositiva Individual nº 6 de 2024 Beneficiário: SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E RODOVIÁRIOS; Valor: R$ 53.204,03; Justificativa: O valor desta emenda impositiva individual deverá ser destinado para a contratação de empresa para a realização de obras de calçamento, sinalização e implementação de estacionamentos em torno da Escola Municipal do Porto Camargo – Distrito de Porto Camargo.

Emenda Impositiva Individual nº 7 de 2024; Beneficiário: Secretaria de Saúde; Valor: R$ 15.000,00; Justificativa: O valor desta emenda impositiva individual deverá ser destinado para a aquisição de equipamentos para a UBS do Distrito de Porto Camargo, sendo eles: um celular smartphone, um ar condicionado de 30 mil BTUS e um computador.

Emenda Impositiva Individual nº 8 de 2024; Beneficiário: Secretaria de Saúde; Valor: R$ 38.204,04; Justificativa: O valor desta emenda impositiva individual deverá ser destinado para a reforma da UBS do Porto Camargo.

Emenda Impositiva Individual nº 9 de 2024; Beneficiário: Secretaria de Educação e Esportes; Valor: R$ 53.204,01; Justificativa: O valor desta emenda impositiva individual deverá ser destinado para a contratação de empresa para a realização de obras de nova cobertura da quadra do Colégio Municipal de Campo Tancredo Neves no Distrito de Vila Rica do Ivaí.

Emenda Impositiva Individual nº 10 de 2024; Beneficiário: Secretaria de Saúde; Valor: R$ 53.204,01; Justificativa: O valor desta emenda impositiva individual deverá ser destinado para a contratação de empresa para a realização de obras de uma nova sala de espera na UBS do Distrito de Vila Rica do Ivaí, para que os motoristas que estejam de plantão no Distrito fiquem com ambulância no local.

Emenda Impositiva Individual nº 11 de 2024; Beneficiário: SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E RODOVIÁRIOS; Valor: R$ 20.000,00; Justificativa: O valor desta emenda impositiva individual deverá ser destinado para a aquisição de 3 aparelhos de ar condicionado de 12 mil BTUs e 1 aparelho de 18 mil BTUs para serem instalados em salas no Edifício localizado no pátio de máquinas do Município, saída para o Distrito de Vila Rica do Ivaí.

Emenda Impositiva Individual nº 12 de 2024; Beneficiário: SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E RODOVIÁRIOS; Valor: R$ 3.000,00; Justificativa: O valor desta emenda impositiva individual deverá ser destinado para a aquisição de um bebedouro de água potável para ser instalado no Cemitério Municipal, saída para o Distrito de Vila Rica do Ivaí.